Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Prescrição ocorre depois de cinco anos da constituição do crédito

O Estado alegou que efetuou várias diligências para localizar bens do apelado.

Ex-prestadora de serviços da Telemar consegue mesmos direitos dos trabalhadores em Telecomunicações

Uma ex-prestadora de serviços da Telemar consegue igualdade de direitos com a categoria dos trabalhadores do setor de telecomunicações.

Intimação pessoal da parte, em pedido de exigir contas, é desnecessária

A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte.

Suspenso julgamento que discute se citação e interrogatório no mesmo dia ofende ampla defesa

A defesa questiona, no habeas corpus, o fato de, em um único dia ? 21 de junho ? o juiz ter recebido a denúncia, citado o réu e realizado o interrogatório.

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Comerciante denunciado por homicídio pela companheira tem pedido de HC negado

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100349) no qual J.L.S., preso por homicídio, alega não existir fundamentação legal para a sua prisão preventiva e, por isso, pede liberdade.

Empresa deve retirar painéis de propaganda de vias públicas

A administração pública, em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público, pode a qualquer momento rever os atos da sua administração, quando estiverem em dissonância com o interesse maior do uso comum do povo ou que contenha algum vício de nulidade.

Ultrapassagem deve ser feita pela esquerda e devidamente sinalizada

Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime

Prejuízo de sustento de família considera direito a Justiça gratuita

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Edital para citação de réu é último recurso

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Estado terá que oferecer defensor público

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

Progressão de regime a reeducando deve ser analisada com critério

O pedido de habeas corpus visava a concessão da ordem para o fim de conceder a liberdade ao paciente ou de estabelecer um prazo para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito

O ministro Vantuil Abdala, relator do agravo de instrumento, ressaltou que o poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.